Uma nova fase do projeto Construindo Caminhos – trabalho em conjunto da Fetransportes com os sindicatos GVBus, Setpes e Transcares – terá início na próxima terça-feira, dia 27, com o Curso Rotinas Administrativas para Pessoas com Deficiência, no SEST SENAT Aylmer Chieppe, em Cariacica. O objetivo do treinamento é garantir profissionalização, acessibilidade e inclusão desses profissionais no mercado de trabalho.
O lançamento da aula inaugural contará com a presença da procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, Ana Lúcia Coelho de Lima, do presidente da Fetransportes, Luiz Wagner Chieppe, e de outros empresários do setor e de representantes do Ministério Público do Trabalho.
Segundo o Ministério Público Estadual, cerca de 850 empresas privadas do Espírito Santo estão enquadradas na Lei 8.213, a Lei de Cotas, que obriga qualquer empresa com 100 ou mais empregados a preencher seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitadas. Em números, isso representa 10.000 vagas destinadas às pessoas com deficiência.
Ainda de acordo com o órgão, as vagas existem, mas as pessoas com deficiência, até então, tinham receio de entrar no mercado de trabalho e perder o benefício a que têm direito. Porém, recentes mudanças introduzidas pela Lei 12.470, de 31 de agosto de 2011, visam estimular esses profissionais. A partir de agora, as pessoas com deficiência poderão, caso não se adequem à atividade ou sejam dispensados, requerer a continuidade do pagamento do benefício suspenso sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência, e ainda, poderão ocupar vagas como aprendiz e acumular por até dois anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício, desde que esteja realizando um curso de capacitação.
Sobre o curso
O curso Rotinas Administrativas já existia na grade do SEST SENAT, foi adaptado aos inscritos e terá 80 horas/aula. Para essa primeira turma, estão inscritas 36 pessoas, todas com algum tipo de deficiência física, auditiva ou visual. As aulas serão realizadas de segunda à sexta, das 8 às 12 horas e acompanhadas por um intérprete de Libras. A unidade oferecerá, ainda, o curso de Cobrador de Ônibus, também de 80 horas, mas as turmas serão abertas de acordo com a demanda. Uma vez qualificadas, elas serão incluídas num banco de dados que será disponibilizado às empresas do setor que ainda precisam se adequar à Lei de Cotas.
Sem perder a legislação de vista, desde o ano passado o setor de transportes vem desenvolvendo ações cujo objetivo é cumprir a lei, mas cima de tudo, garantir novas oportunidades às pessoas com deficiência. De acordo com dados do IBGE, 14,5% da população nacional possui algum tipo de deficiência – física, auditiva, visual ou intelectual. E como esse mesmo número se aplica a nível regional, estima-se que no Espírito Santo existam, aproximadamente, 500.000 pessoas com deficiência.
Sobre a Lei 12.470
Art. 21-A – O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
§ 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.
§ 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.”
