A Lei 12.619, que regulamenta a profissão do motorista profissional, foi aprovada em maio do ano passado e entrou em vigor em 17 de junho. Mas passados nove meses de sua vigência, ela continua sendo personagem principal de debates e análises. Dentre todas as questões que envolvem a norma, as mais recorrentes dizem respeito à sua aplicabilidade, uma vez que para garanti-la se faz necessária uma série de modificações estruturais no País, além de uma forte mudança de procedimentos até então sedimentados no setor.
Diante de tantas discussões – e da necessidade urgente de ver a lei sendo efetivamente aplicada –, o assunto será debatido quinta-feira, 4 de abril, durante o Seminário Itinerante Comjovem 2013, que será realizado das 13 às 19 horas, no Hotel Sheraton, na Praia do Canto.
A assessora jurídica da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Gildete Menezes, e o procurador do Ministério do Trabalho do Mato Grosso Paulo Douglas Almeida Moraes serão os responsáveis pela palestra que vai falar a respeito da aplicação da norma, que ficou conhecida como “Lei do Motorista”.
A assessora jurídica da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Gildete Menezes, e o procurador do Ministério do Trabalho do Mato Grosso Paulo Douglas Almeida Moraes serão os responsáveis pela palestra que vai falar a respeito da aplicação da norma, que ficou conhecida como “Lei do Motorista”.
“Empresários do setor de transportes têm driblado muitas dificuldades para conseguir colocar a lei em prática, principalmente quando o assunto é controle de jornada dos motoristas, definição dos pontos de parada e o correto enquadramento do tempo de espera e do tempo de reserva. Em função de tantas dúvidas e dificuldades, esse encontro será uma ótima oportunidade de debatermos amplamente o assunto e alinharmos as informações mais recentes a respeito da norma que veio disciplinar nossa atividade”, comentou o presidente da Fetransportes, José Antonio Fiorot.
Adequações à vista
Os problemas acerca da aplicabilidade da lei têm sido tantos que a Câmara dos Deputados criou em 20 de fevereiro, a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária, uma comissão especial para revisar e propor alterações. Na visão dos ruralistas, a nova lei inviabiliza o escoamento da produção rural e provoca um inevitável aumento do preço dos produtos ao consumidor final. Os caminhoneiros autônomos, por sua vez, entendem que o intervalo de descanso relativamente ao tempo de direção deva ser reduzido de 11 horas para 8 horas e que a definição do ponto de parada obrigatório fique a critério dos motoristas.
Paralelamente às alterações, pleiteia-se ainda uma trégua nas ações de fiscalização, principalmente em relação ao tempo de direção, permitindo que os setores envolvidos tenham mais tempo para se adaptar às novas regras.
E além da proposta da Frente Parlamentar da Agropecuária, uma outra segue em trâmite, capitaneada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e grandes embarcadores de São Paulo e da região Centro-Oeste do País, e que conta com o apoio da Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo (Fetcesp) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística). Juntas, essas entidades querem construir propostas de alteração da lei que seja consenso entre todos os atores envolvidos.
As propostas que estão sendo construídas por esse grupo de entidades visam assegurar o cumprimento da 12.619 em seus principais aspectos, considerando ao máximo as peculiaridades das situações envolvidas no setor de transportes, passando, em síntese, pela ampliação da prorrogação de jornada por até quatro horas diárias, permitida a compensação; pelo fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas em nove horas mais duas horas e pelo estabelecimento de um cronograma de adequação da estrutura rodoviária com prazo até cinco anos para implantação das medidas estruturais necessárias ao longo das rodovias de todo o País.
Serviço:
Seminário Itinerante Comjovem 2013 - Edição Vitória
Dia: 4 de abril
Local: Sheraton Vitória Hotel
Horário: Das 13 às 19 horas
Inscrições: http://www.ntcelogistica.org.br/eventos/eventos_gerais/inscricao.asp?codigo=618
